Projetos de Lei 2023

por Neize Rodrigues — publicado 20/06/2023 12h45, última modificação 25/04/2024 08h55

Projeto de Lei nº 001 Tramitação na Sessão Ordinária nº 005

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Projeto de Lei nº 002 Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 003 Tramitação na Sessão Extraordinária nº 006

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Projeto de Lei nº 004 Tramitação na Sessão Ordinária nº 018

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Projeto de Lei nº 005 Tramitação na Sessão Extraordinária nº 023

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Projeto de Lei nº 006 Tramitação na Sessão Extraordinária nº 023

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