Ato Legislativo nº 030
por Neize Rodrigues
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última modificação
22/06/2023 11h58
Projeto de lei nº 023, Que altera artigo na Lei nº 252/1999
Ato Legislativo nº 030 (PL 023) Executivo - Altera parágafo 3º do art. 24, 28 e 29 da Lei nº 252.1999.pdf
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