Projeto de Lei n° 095 - Tramitação na Sessão Extraordinária n° 022

por Neize Rodrigues — publicado 10/01/2024 12h02, última modificação 10/01/2024 12h02

Projeto de Lei n° 095

Altera a Lei nº 1.630.2014, e dá outras providências.

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Parecer das Comissões

Parecer PL nº 095 (Executivo)

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Ato Legislativo nº 083 (PL 095) Executivo

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Lei n° 2.213

Altera a Lei nº 1630.2014. dá outras providências

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