Decretos Legislativos - Contas do Prefeito
Decreto nº 001/2023
Aprova Parecer favorável TCE-RS Contas do Executivo 2019 - Processo nº 001001-02.00-19.0
Decreto Legislativo nº 002.2023
Decreto nº 002.2023 - Aprova o Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado nº 21.616 - Exercício 2020
Decreto Legislativo nº 003.2023
Decreto nº 003.2023, Aprova o Parecer favorável do Tribunal de Contas nº 21.715, referente contas do executivo do exercício de 2018
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