Lei nº 1989
por Neize Rodrigues
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última modificação
23/06/2020 11h12
Instituição de Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores dispensados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Lei nº 1989 - Instituição de Regime Especial de Compensação de Horas (covid-19).pdf
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