Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020
por Neize Rodrigues
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última modificação
16/06/2020 11h45
Acrescenta parágrafos ao art. 113 da Lei Orgânica Municipal para dotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional nº 86, de 2015 e emenda constitucional nº 100 de 2019.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1-2020 - Acrescenta parágrafos ao art. 113 da Lei Orgânica para adotar no processo legislativo as emendas impositivas.pdf
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