Lei nº 1967/2019
por Neize Rodrigues
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última modificação
16/12/2019 14h34
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Lei nº 1967 - Proíbe Manuseio, a utilização de fogos de artifício.pdf
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