Lei nº 1921/2018

por Neize Rodrigues última modificação 22/11/2019 22h03
Altera o artigo 11º e acrescenta os artigos 14º e 15º a Lei nº 1832/2017.

PDF document icon Lei 1921-Altera artigos da Lei 1899-2018.pdf — Documento PDF, 286 KB (293363 bytes)