Lei nº 1921/2018
por Neize Rodrigues
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última modificação
22/11/2019 23h03
Altera o artigo 11º e acrescenta os artigos 14º e 15º a Lei nº 1832/2017.
Lei 1921-Altera artigos da Lei 1899-2018.pdf — Documento PDF, 286 KB (293363 bytes)