Lei nº 1895/2018
por Neize Rodrigues
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última modificação
22/11/2019 12h40
Autoriza o Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de uso de Bens Imóveis.
Lei 1895 - Autoriza a outorgar Concessão de Direito Real de Uso Bens Imóveis.pdf
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