Ano 2017
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Lei nº 1825/2019
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autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 2017, no montande de R$ 12.500,00No publisher2019-12-07T02:00:33ZFileLei nº 1797/2017
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Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo.No publisher2019-11-23T01:37:43ZFileLei nº 1798/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento 2017, no montante de R$ 251.865,45.No publisher2019-11-23T01:40:22ZFileLei nº 1799/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 2017, no montante de R$ 250.000,00.No publisher2019-11-23T01:42:39ZFileLei nº 1800/2017
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Institui anistia de multa e juro, sobre os débitos tributários e não tributário, inscritos pu não em dívida ativa.No publisher2019-11-23T01:45:20ZFileLei nº 1801/2017
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Cria cargo no quadro geral de provimento de servidor efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1573/2013.No publisher2019-11-23T01:47:53ZFileLei nº 1801/2017
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Cria cargo no quadro geral de provimento de servidor efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1573/2013.No publisher2019-11-23T01:53:17ZFileLei nº 1802/2017
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Autoriza contratação emergencial de de Profissionais da Área de Educação.No publisher2019-11-23T01:55:26ZFileLei nº 1803/2017
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Autoriza a contratação emergencial de Psicopedagogo.No publisher2019-11-23T01:59:01ZFileLei nº 1804/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento 2017, no montante de R$ 115.185,00.No publisher2019-11-23T02:01:44ZFileLei nº 1805/2017
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Altera dispositivos da Lei nº 118/2010, que dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares.No publisher2019-11-23T02:04:34ZFileLei nº 1806/2017
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Autoriza contratação emergencial de Profissionais da Área de Educação.No publisher2019-11-23T02:06:34ZFileLei nº 1807/2017
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Autoriza contratação de Profissional.No publisher2019-11-23T02:08:19ZFileLei nº 1808/2017
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Regulamente a aquisição e distribuição de insumos para a agricultura familiar, adquiridos através da Consulta Popular 2015/2016 .No publisher2019-11-23T02:11:42ZFileLei nº 1809/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .No publisher2019-11-23T02:14:13ZFileLei nº 1809/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 117.325,00 .No publisher2019-11-23T02:14:56ZFileLei nº 1810/2017
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Cria a Secretaria Municipal de Eventos, Desporto e Integração Fronteiriça .No publisher2019-11-23T02:17:55ZFileLei nº 1811/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$ 145.523,57.No publisher2019-11-23T02:20:02ZFileLei nº 1812/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais suplementares no Orçamento 2017, no montante de R$50.131,84No publisher2019-11-23T02:23:09ZFileLei nº 1813/2017
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Autoriza o Poder Executivo a Remanejas ações e recursos orçamentários na Lei Orçamentária 2017.No publisher2019-11-23T02:26:57ZFileLei nº 1814/2017
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Estabelece o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.No publisher2019-11-23T02:31:45ZFileLei nº 1815/2017
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Autoriza o Poder executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares do Orçamento de 2017, no montante de R$ 57.000,00.No publisher2019-11-23T02:35:25ZFileLei nº 1816/2017
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Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados ao Programa Estratégia da Família - ESF.No publisher2019-11-23T02:39:17ZFileLei nº 1817/2017
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento 2017, no montante de R$ 10.000,00No publisher2019-11-23T02:42:15ZFileLei nº 1819/2017
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Autoriza a .contratação emergencial de Profissional Arquiteto.No publisher2019-11-23T02:46:46ZFile