Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 09/10/2017 09h47
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020

Acrescenta parágrafos ao art. 113 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional nº 86, de 2015 e emenda constitucional nº 100 de 2019.

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