Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
09/10/2017 09h47
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020
Acrescenta parágrafos ao art. 113 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional nº 86, de 2015 e emenda constitucional nº 100 de 2019.
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021
Suprime os Parágrafos 13 e 14 e altera o Parágrafo 12 do Artigo 113.
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