SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 04/04/2022
04/04/2022 - Sessão Extraordinária
ORDEM DO DIA: Projetos em Votação Única
* Projeto de Lei nº 10/2022, do Executivo - "Altera dispositivos das Leis nº 1573/2013, nº 1574/2013 e nº 071/2009".
* Projeto de Lei nº 11/2022, do Executivo - "Altera a Lei nº 1630/2014, nos seus artigos 2º e 3º, inciso I, alínea f, inciso III e art. 4º , inciso II e dá outras providências".