Projetos de Lei
09/06/2020 - Projetos de lei em votação única
Projeto de lei nº 011/2020 do Executivo Municipal que "Exclui a Secretaria de Eventos, Desporto e Integração Fronteiriça, Divisão de Regularização Urbanisa e dá outras providências".
Projeto de lei nº 15/2020, do Executivo Municipal "instituição de Regime Especial de compensação de horas em relação aos servidores dispensados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavirus (covid19)"