Câmara Municipal institui Ouvidoria Pública

A Câmara Municipal de Barra do Quaraí em observância a orientação da Procuradora Jurídica da Casa, Drª. Márcia Martins Regazzon, através da Resolução nº 002/2018, de 28 de março de 2018, instituiu a Ouvidoria Pública, por entender que a participação da população na administração pública é um princípio constitucional, devendo ser assegurado os meios necessários à efetivação desta garantia como uma meta institucional em atendimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
A Ouvidoria trata-se de um órgão responsável pelo tratamento de reclamações e denúncias a respeito de irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços, podendo receber, ainda, sugestões e elogios. É um canal fundamental de comunicação entre a sociedade e o Poder Público, subsidiando os gestores com informações importantes para a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas. Dessa forma, efetivam o princípio democrático, por permitirem aos cidadãos que participem na condução dos assuntos relacionados à Administração Pública.
Assim, o Poder Legislativo Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
a) acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal (https://www.barradoquarai.rs.leg.br/) através do link “ouvidoria”;
b) serviço de atendimento presencial, na sede do Poder, às terças, quintas e sextas-feiras, das 8h às 12h;
c) serviço de atendimento por telefone ou através de e-mail (ouvidoria@barradoquarai.rs.leg.br).
Por fim, importante informar que foi designada como ouvidora, pelo presidente da Câmara Municipal, Idelcio Pillar, a atual Procuradora Jurídica da Casa Legislativa, Drª. Márcia Martins Regazzon.