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Arquivo Projeto de Lei nº 072
por Neize Rodrigues — última modificação 15/12/2022 11h22
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e atualiza a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei nº 072 - Tramitação na Sessão Extraordinária nº 14
por Neize Rodrigues — publicado 12/09/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 073
por Neize Rodrigues — última modificação 15/12/2022 11h23
Altera o § 3º do art. 24, art. 28 e art. 29 da Lei Municipal nº 252/99
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 073
por Neize Rodrigues — última modificação 10/01/2024 09h56
Autoriza Créditos Adicionais Especiais, R$ 302.000,00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
Projeto de Lei nº 073 - Tramitação na Sessão Ordinária nº 030
por Neize Rodrigues — publicado 10/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 074
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h12
Crédito Adicional Suplementar Câmara
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 074
por Neize Rodrigues — última modificação 10/01/2024 10h08
Crédito Adicional Suplementar
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei 2023 / Projeto de Lei n° 074 - Tramitação na Sessão Ordinária n° 030
Arquivo Projeto de Lei nº 075
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h13
Altera Lei 731/2005
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 076
por Neize Rodrigues — última modificação 02/01/2023 09h13
Altera Calendário de Eventos
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo / Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei nº 080/2023 - Contratação Visitadores do PIM
por Global Informática — publicado 21/11/2023
20/11/2023: Projeto de Lei nº 080/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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